- 1 -As instituições de ensino superior facultam a inscrição nas unidades curriculares que oferecem.
- 2 -A inscrição pode ser feita por estudantes inscritos num curso de ensino superior ou por outros interessados, em regime sujeito a avaliação ou não.
- 3 -As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação são:
- a)Objeto de certificação;
- b)Creditadas, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um curso de ensino superior, nos termos do artigo 50.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
- c)Incluídas no suplemento ao diploma que venha a ser emitido.
- 4 -Quando a unidade curricular em que o estudante obteve aprovação integre o plano de estudos do curso em que posteriormente se inscreva, a aprovação é diretamente registada nesse plano de estudos, não havendo lugar a procedimento autónomo de creditação.
Artigo 47.º — Inscrição
Vigente desde: 06/11/2026