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Artigo 51.º — Regras aplicáveis à creditação

Vigente desde: 06/11/2026
  1. 1 -O processo de creditação é objeto de regulamento aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República e publicitado no respetivo sítio na Internet.
  2. 2 -O regulamento de creditação contém, pelo menos, disposições relativas:
    1. a)Aos documentos que devem instruir os requerimentos;
    2. b)Aos órgãos competentes para apreciação e decisão;
    3. c)À publicidade das decisões;
    4. d)Aos prazos aplicáveis.
  3. 3 -A creditação envolve, obrigatoriamente, a intervenção do órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior, podendo ser designado um júri para o efeito.
  4. 4 -A creditação tem em consideração o nível dos ECTS e a área E&F em que foram obtidos.
  5. 5 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no curso e só produz efeitos após a respetiva admissão para esse mesmo curso.
  6. 6 -A creditação pode ser condição suficiente para o ingresso no curso nos casos em que o estudante é aprovado em todas as unidades curriculares do plano de estudos de um curso.
  7. 7 -Nos casos previstos no número anterior, deve ser conferido o diploma desse curso ao estudante.
  8. 8 -A análise das práticas das instituições de ensino superior em matéria de creditação deve ser incluída na respetiva avaliação para efeitos de acreditação, nos termos da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, e da demais legislação aplicável.
  9. 9 -Não é passível de creditação o ensino oferecido em cursos conferentes, ou não, de grau académico:
    1. a)Cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei; ou
    2. b)Lecionados fora da localidade ou em instalações distintas das previstas na acreditação ou no registo.
  10. 10 -As unidades curriculares ou outras formações creditadas que tenham sido consideradas para a atribuição de um grau académico ou diploma podem ser utilizadas uma única vez para a atribuição desse mesmo grau ou diploma, sem prejuízo da sua creditação para efeitos de prosseguimento de estudos.
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