- 1 -Os titulares do grau de licenciado ou de mestre que, no período de 24 meses após a obtenção do grau, se encontrem a realizar estágio profissional para o exercício de uma profissão beneficiam dos direitos dos estudantes da instituição de ensino superior que conferiu o grau.
- 2 -A atribuição dos direitos está condicionada à inscrição na instituição de ensino superior que conferiu o grau.
- 3 -A inscrição a que se refere o número anterior não está sujeita ao pagamento de propinas ou de quaisquer encargos ou taxas.
- 4 -Os estagiários têm direito:
- a)À emissão de cartão de identificação da instituição de ensino superior; e
- b)Ao acesso aos recursos e espaços da instituição, como bibliotecas e meios informáticos, nos mesmos termos dos demais estudantes.
Artigo 63.º — Estágios profissionais
Vigente desde: 06/11/2026