Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 214/2026 — Estudantes em regime de tempo parcial

1 -As instituições de ensino superior devem facultar aos seus estudantes a inscrição e frequência dos seus cursos em regime de tempo parcial.
2 -O órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior aprova as normas regulamentares referentes ao regime de estudos em tempo parcial, incluindo:
1. a)As condições de inscrição em regime de tempo parcial;
2. b)As condições de mudança entre os regimes de tempo integral e parcial, inclusivamente durante o decurso do ano letivo;
3. c)O regime de propinas, o qual deve corresponder a uma adaptação proporcional do regime geral aplicável ao curso em causa;
4. d)O regime de prescrição do direito à inscrição, com adequação das regras gerais aplicáveis ao curso em causa.

Artigo 64.º — Estudantes em regime de tempo parcial