- 1 -Em tudo o que não se encontrar regulado no presente decreto-lei, o funcionamento dos júris rege-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
- 2 -As reuniões dos júris a que se referem os artigos 21.º e 31.º podem ser realizadas remotamente, por meios eletrónicos.
- 3 -Nas provas públicas a que se referem os artigos 21.º e 31.º, o presidente do júri pode autorizar a participação do candidato ou de vogais remotamente, desde que existam condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.
Artigo 67.º — Regras aplicáveis ao funcionamento dos júris
Vigente desde: 06/11/2026