- 1 -As instituições de ensino superior podem atribuir o título de doutor honoris causa quando tenham doutoramentos acreditados numa das áreas E&F relacionadas com os méritos que fundamentam a distinção e tenham acreditação institucional sem condições.
- 2 -O regime de atribuição do título de doutor honoris causa é aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior.
- 3 -A atribuição do título de doutor honoris causa a individualidades estrangeiras é precedida de audição do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.
Artigo 66.º — Doutoramento honoris causa
Vigente desde: 06/11/2026