O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 10.º
Composição da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
- 1 -A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) é constituída por cinco membros, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, de entre personalidades de reconhecido mérito e experiência.
- 2 -Para o efeito do disposto no número anterior:
- a)Três dos membros a propor ao Conselho de Ministros são selecionados de entre seis personalidades indicadas em lista apresentada, conjuntamente, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior;
- b)Dois dos membros a propor ao Conselho de Ministros são escolhidos pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
- 3 -O presidente da CNAES é designado através da resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 1, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, de entre os membros referidos na alínea b) do número anterior.
- 4 -[Anterior n.º 3.]
- 5 -[Anterior n.º 4.]