São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 362/86, de 28 de outubro;
- b)A alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 52/2002, de 2 de março;
- d)Os artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
- e)O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
- f)O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.