- 1 -A regulamentação prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, deve ser atualizada no prazo de 60 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.
- 2 -Mantém-se em vigor, até à sua alteração ou revogação, a Portaria n.º 285/2015, de 15 de setembro, no que for compatível com o disposto no presente decreto-lei.
Artigo 74.º — Regulamentação
Vigente desde: 06/11/2026