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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 25/05/1983.

Esta redação foi substituída em 29/02/1984. Ver a versão consolidada

É acrescentado ao Estatuto das Pensões de Sobrevivência um artigo, sob o n.º 54.º-A, com a seguinte redacção:

ARTIGO 54.º-A

(Recurso hierárquico necessário)

  1. 1 -Haverá recurso hierárquico necessário para o conselho de administração das resoluções que:
    1. a)Resolvam sobre a diminuição ou perda de pensão;
    2. b)Resolvam sobre a negação ou extinção da qualidade de contribuinte ou pensionista.