É acrescentado ao Estatuto das Pensões de Sobrevivência um artigo, sob o n.º 54.º-A, com a seguinte redacção:
ARTIGO 54.º-A
(Recurso hierárquico necessário)
Haverá recurso hierárquico necessário para o conselho de administração das resoluções que:
- a)Resolvam sobre a diminuição ou perda de pensão;
- b)Resolvam sobre a negação ou extinção da qualidade de contribuinte ou pensionista.