Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 214/88 — (Juízos criminais do tribunal criminal do Porto)

1.Os 1º e 2º juizos criminais do Porto mantêm a sua actual numeração.
2.Os processos pendentes nos juízos referidos no número anterior, são redistribuídos por todos os juízos criminais.
3.Os processos da competência dos juízos criminais que se encontrem nos tribunais de Espinho, Matosinhos e Vila Nova de Gaia transitam para os tribunais de círculo auxiliares, com funções de liquidação desses processos.
4.Os secretários judiciais dos 1º e 2º juízos transitam para os correspondentes lugares das secretarias dos 1º e 2º juízos e 3º e 4º juízos respectivamente.
5.O restante pessoal é colocado sem outra formalidade, e, sem prejuízo do disposto no artigo 71º do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, segundo a antiguidade e desde que haja vaga nos serviços correspondentes aqueles em que se encontravam, ficando na situação de supranumerários nos restantes casos.

Artigo 30º — (Juízos criminais do tribunal criminal do Porto)