Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 214/88 — (Juízos criminais do tribunal criminal de Lisboa)

1.Os 1º a 4º juizos criminais de Lisboa mantêm a sua actual numeração.
2.Os processos, pendentes nos juízos referidos no número anterior, são redistribuídos por todos os juízos criminais.
3.Os processos da competência dos juizos criminais que se encontram nos tribunais de Almada, Loures, Oeiras o Seixal transitam para os tribunais de círculo auxiliares com funções de liquidação desses processos.
4.Os secretários judiciais dos 1º a 4º juízos transitam para os correspondentes lugares das secretarias do 1º e 2º juízos, 3º e 4º juízos, 5º a 6º juízos e 7º e 8º juízos respectivamente.
5.O restante pessoal é colocado sem outra formalidade, e, sem prejuízo do disposto no artigo 71º do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, segundo a antiguidade e desde que haja vaga nos serviços correspondentes aqueles em que se encontravam, ficando na situação de supranumerários nos restantes casos.

Artigo 29º — (Juízos criminais do tribunal criminal de Lisboa)