Artigo 43º — (Tribunal da comarca de Loures)

Vigente desde: 17/06/1988

1.É extinto o 4º juízo do tribunal de comarca de Loures.
2.Os processos pendentes no juízo extinto transitam, por distribuição, para os 1º a 3º juízos.
3.O pessoal dos serviços extintos é colocado, sem outra formalidade, e, sem prejuízo do disposto no artigo 71º do Decreto-Lei nº 376/78, de 11 de Dezembro, segundo a antiguidade e desde que haja vaga para os outros serviços do tribunal, ficando na situação de supranumerários nos restantes casos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/06/1988