- 1.Os tribunais de círculo de Lisboa a Porto funcionam em juízos de competência específica.
- 2.Os juízos de competência específica dos tribunais de círculo designam-se, respectivamente, por varas cíveis e juízos criminais, conforme compreendam matéria cível ou penal.
Artigo 7º — (Tribunais de círculo de Lisboa e Porto)
Vigente desde: 17/06/1988
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Em vigor desde 17/06/1988