Artigo 15.º — Alterações à legislação conexa

Artigo 10.º

Fiscalização

1. 1 -A competência para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma cabe à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
2. 2 -Para efeito do disposto no número anterior, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas pode solicitar o apoio das delegações regionais do Ministério da Economia.
3. 3 -A entidade fiscalizadora pode ainda solicitar o auxílio de quaisquer entidades, nomeadamente os organismos previstos na alínea c) do artigo 7.º, sempre que o julgue necessário ao exercício das suas funções.

Artigo 13.º

Distribuição do produto das coimas

O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:

1. a)60% para o Estado;
2. b)20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
3. c)10% para a delegação regional que aplicar a coima;
4. d)10% para a Direcção-Geral da Energia.