Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas mmm) e nnn) do n.º 1 da base I, o n.º 3 da base XIV, os n.os 11 a 14 da base XXXIV, os n.os 2 e 3 da base XLVIII, as alíneas f) e g) do n.º 1 e os n.os 3 a 5 da base L, os n.os 2, 3 e 7 da base LI, o n.º 5 da base LIV, os n.os 4 a 6 da base LVII-I, os n.os 2 a 5 da base LVII-U, a alínea f) do n.º 1 da base LX, os n.os 19 a 21 da base LXV-A e a base LXXXVIII das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Norte Litoral, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-B/2010, de 5 de maio.