Artigo 10.º — Alteração à Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto

Os artigos 14.º, 23.º e 31.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Expor à CADA dúvidas que tenha sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer no prazo máximo de 30 dias.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 23.º

   [...]

   Quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização de acordo com o disposto na presente secção, o interessado pode apresentar queixa à CADA ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos na presente lei e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

   Artigo 31.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.