Artigo 9.º — Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de agosto

O artigo 15.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...].

1. 1 -As ações para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas têm caráter urgente e seguem os termos do processo do contencioso eleitoral, previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2. 2 -[Revogado].
3. 3 -[Revogado].
4. 4 -[Revogado].
5. 5 -[Revogado].
6. 6 -[Revogado].
7. 7 -[Revogado].
8. 8 -[Revogado].