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Artigo 10.º

Alteração à Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 14.º, 23.º e 31.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 14.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Expor à CADA dúvidas que tenha sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer no prazo máximo de 30 dias.
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].

    Artigo 23.º

    [...]

    Quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização de acordo com o disposto na presente secção, o interessado pode apresentar queixa à CADA ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos na presente lei e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

    Artigo 31.º

    [...]

  5. 1 -[...].
  6. 2 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.