- 1 -Para os efeitos do disposto na presente secção, e sem prejuízo de outros casos previstos em lei especial, o contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa compreende as ações respeitantes à prática ou omissão de atos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes, nos seguintes domínios:
- a)Concursos de pessoal;
- b)Procedimentos de realização de provas;
- c)Procedimentos de recrutamento.
- 2 -Salvo disposição legal em contrário, o prazo de propositura das ações a que se refere o presente artigo é de um mês e as ações devem ser propostas no tribunal da sede da entidade demandada.
- 3 -O modelo a que devem obedecer os articulados é estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
- 4 -Quando, por referência ao mesmo procedimento, sejam propostas diferentes ações em relação às quais se preencham os pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e a cumulação de pedidos, os respetivos processos são objeto de apensação obrigatória àquele que tiver sido intentado em primeiro lugar, segundo o disposto no artigo 28.º
- 5 -Os prazos a observar durante a tramitação do processo são os seguintes:
- a)20 dias para a contestação;
- b)30 dias para a decisão do juiz ou do relator, ou para o despacho deste a submeter o processo a julgamento;
- c)10 dias para os restantes casos.
- 6 -Nos processos da competência de tribunal superior, quando não seja decidido pelo relator, o processo é julgado, independentemente de vistos, na primeira sessão que tenha lugar após o despacho referido na alínea b) do número anterior.
Artigo 99.º — Contencioso dos procedimentos de massa
Vigente desde: 02/10/2015
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Em vigor desde 02/10/2015