Artigo 21.º — Substituição do Presidente e dos vice-presidentes

Vigente desde: 02/10/2015

1 -O Presidente é substituído pelo vice-presidente mais antigo.
2 -Na ausência, falta ou impedimento do Presidente e dos vice-presidentes, a substituição cabe ao juiz mais antigo no Tribunal.

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Em vigor desde 02/10/2015