Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 214-G/2015 — Competência da Secção de Contencioso Administrativo

1 -Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:
1. a)Dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões das seguintes entidades:
  1. i)Presidente da República;
  2. ii)Assembleia da República e seu Presidente;
  3. iii)Conselho de Ministros;
  4. iv)Primeiro-Ministro;
  5. v)Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais Administrativos, assim como dos respetivos Presidentes;
  6. vi)Conselho Superior de Defesa Nacional;
  7. vii)Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu Presidente;
  8. viii)Procurador-Geral da República;
  9. ix)Conselho Superior do Ministério Público;
2. b)Dos processos relativos a eleições previstas nesta lei;
3. c)Dos pedidos de adoção de providências cautelares relativos a processos da sua competência;
4. d)Dos pedidos relativos à execução das suas decisões;
5. e)Dos pedidos cumulados nos processos referidos na alínea a);
6. f)Das ações de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;
7. g)Dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba proferir em primeiro grau de jurisdição;
8. h)Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos;
9. i)De outros processos cuja apreciação lhe seja deferida por lei.
2 -Compete ainda à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos tribunais centrais administrativos e de decisões dos tribunais administrativos de círculo, segundo o disposto na lei de processo.

Artigo 24.º — Competência da Secção de Contencioso Administrativo

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