Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 214-G/2015 — Competência dos presidentes dos tribunais centrais administrativos

1 -Compete ao presidente de cada tribunal central administrativo:
1. a)Representar o tribunal e assegurar as relações deste com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
2. b)Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias;
3. c)Nomear, no âmbito do contencioso administrativo, os árbitros que, segundo a lei de arbitragem voluntária, são designados pelo presidente do tribunal da Relação;
4. d)Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os critérios que devem presidir à distribuição, no respeito pelo princípio do juiz natural;
5. e)Planear e organizar os recursos humanos do tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e o acompanhamento do seu trabalho;
6. f)Providenciar pela redistribuição equitativa dos processos, no caso de alteração do número de juízes;
7. g)Determinar os casos em que, por razões de uniformização de jurisprudência, no julgamento devem intervir todos os juízes da secção;
8. h)Fixar o dia e a hora das sessões;
9. i)Presidir às sessões e apurar o vencimento nas conferências;
10. j)Votar as decisões em caso de empate;
11. l)Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substituição provisória do relator, por redistribuição, em caso de impedimento prolongado;
12. m)Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes;
13. n)Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes-adjuntos;
14. o)Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço;
15. p)Fixar os turnos de juízes;
16. q)Exercer a ação disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;
17. r)Dar posse ao secretário do tribunal;
18. s)Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços;
19. t)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -O presidente é apoiado administrativamente por um secretário pessoal, nos termos a fixar em diploma complementar.
3 -O presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados atos ou sobre certas matérias e no secretário do tribunal a competência para a correção dos processos.

Artigo 36.º — Competência dos presidentes dos tribunais centrais administrativos

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