Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º — Presidente do tribunal

Vigente desde: 02/10/2015
  1. 1 -É aplicável, quanto à nomeação e competências dos presidentes dos tribunais tributários, o disposto no presente Estatuto para os presidentes dos tribunais administrativos de círculo.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/10/2015

Comparar versões deste artigo