Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 214-G/2015 — Competência dos tribunais tributários

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete aos tribunais tributários conhecer:
1. a)Das ações de impugnação:
  1. i)Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos;
  2. ii)Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma;
  3. iii)Dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal;
  4. iv)Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais;
2. b)Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal;
3. c)Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal;
4. d)Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal;
5. e)Dos seguintes pedidos:
  1. i)De declaração da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal;
  2. ii)De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário;
  3. iii)De providências cautelares para garantia de créditos fiscais;
  4. iv)De providências cautelares relativas aos atos administrativos impugnados ou impugnáveis e as normas referidas na subalínea i) desta alínea;
  5. v)De execução das suas decisões;
  6. vi)De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações;
6. f)Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.
2 -Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandatos emitidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelos tribunais centrais administrativos e satisfazer as diligências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhe sejam dirigidos por outros tribunais tributários.
3 -Os agentes de execução desempenham as suas funções nas execuções que sejam da competência dos tribunais tributários, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos da administração tributária.

Artigo 49.º — Competência dos tribunais tributários

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