Art.º 83 · Decreto-Lei n.º 214-G/2015 — Competência dos inspetores

1 -Compete aos inspetores:
1. a)Averiguar do estado, necessidades e deficiências dos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, propondo as medidas convenientes;
2. b)Colher, por via de inspeção, elementos esclarecedores do serviço e do mérito dos magistrados e em função deles propor a adequada classificação;
3. c)Proceder à realização de inquéritos e sindicâncias e à instrução de processos disciplinares.
2 -O processo será dirigido por inspetor de categoria superior à do magistrado apreciado ou de categoria igual mas com maior antiguidade.
3 -Quando no respetivo quadro nenhum inspetor reúna as condições estabelecidas no número anterior, é nomeado juiz que preencha tais requisitos.

Artigo 83.º — Competência dos inspetores