Transitam para o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC) as atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão e Serviço Público Directo.
Artigo 4.º — Transição de atribuições para o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão
Vigente desde: 22/10/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2002