Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 215/2004 — Pedido de homologação CE quanto à instalação de dispositivos para visão indirecta

1 -O pedido de homologação CE de um modelo de veículo, no que se refere à instalação de dispositivos para visão indirecta, deve ser apresentado pelo fabricante.
2 -O modelo de ficha de informações consta do anexo IV do presente Regulamento.
3 -Para cada modelo de veículo, o pedido deve ser acompanhado por um veículo representativo do modelo a homologar, sendo o veículo, se necessário, determinado de acordo com o departamento responsável pela realização dos ensaios.
Homologação CE de um espelho ou dispositivo para visão indirecta que não seja um espelho e homologação CE de qualquer modelo de veículo.

Artigo 5.º — Pedido de homologação CE quanto à instalação de dispositivos para visão indirecta