Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 215/2004 — Homologação CE de qualquer modelo de veículo

1 -Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes, deve ser concedida a homologação CE a qualquer modelo de veículo.
2 -O modelo de certificado de homologação CE consta do anexo V ao presente Regulamento.
3 -Deve ser atribuído a cada modelo de veículo um número de homologação, de acordo com o disposto no anexo VII do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, não podendo a Direcção-Geral de Viação atribuir o mesmo número a um outro modelo de veículo.

Artigo 8.º — Homologação CE de qualquer modelo de veículo