Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 215/2005 — Membros do conselho de trabalhadores

1 -Os membros do conselho de trabalhadores devem ser trabalhadores da sociedade anónima europeia, das suas filiais ou estabelecimentos.
2 -A designação ou eleição dos membros do conselho de trabalhadores é regulada pela legislação dos Estados membros em cujo território trabalham os trabalhadores representados.
3 -O conselho de trabalhadores deve comunicar a identidade dos respectivos membros ao órgão de direcção ou administração da sociedade anónima europeia.
4 -O mandato dos membros do conselho de trabalhadores tem a duração de quatro anos.

Artigo 22.º — Membros do conselho de trabalhadores