- 1 -O órgão de direcção ou administração da sociedade anónima europeia deve apresentar ao conselho de trabalhadores um relatório anual pormenorizado e documentado sobre a evolução e as perspectivas das actividades desta, bem como das suas filiais e estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
- 2 -O relatório deve conter informação sobre a estrutura das empresas e estabelecimentos, a situação económica e financeira, a evolução provável das actividades, a produção e vendas, a situação e evolução previsível do emprego, os investimentos, as alterações mais importantes relativas à organização, métodos de trabalho ou processos de produção, as transferências de produção, as fusões, a redução da dimensão ou encerramento de empresas, estabelecimentos ou partes importantes de estabelecimentos e despedimentos colectivos.
Artigo 25.º — Relatório anual
Vigente desde: 13/12/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2005