Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 215/2005 — Constituição do grupo especial de negociação

1 -As sociedades participantes devem, após a publicação do projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia por fusão ou de constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais, ou após a aprovação do projecto de constituição através de uma filial ou de transformação em sociedade anónima europeia, adoptar as medidas necessárias para iniciar a constituição do grupo especial de negociação, prestando, nomeadamente, as seguintes informações:
1. a)Identificação das sociedades participantes, respectivas filiais e estabelecimentos interessados;
2. b)Número de trabalhadores das sociedades, filiais e estabelecimentos previstos na alínea anterior.
2 -A informação prevista no número anterior deve ser prestada:
1. a)Aos representantes dos trabalhadores que participem na designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação, de acordo com a legislação dos Estados membros em cujo território se situem as sociedades participantes, respectivas filiais e estabelecimentos interessados;
2. b)Aos trabalhadores das sociedades participantes, filiais e estabelecimentos interessados, nos casos em que, de acordo com a legislação dos Estados membros em cujo território os mesmos se situem, os representantes dos trabalhadores não participem na designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação.

Artigo 6.º — Constituição do grupo especial de negociação