Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 215/2005 — Âmbito das disposições e acordos transnacionais

1 -As disposições do presente capítulo são aplicáveis, em caso de constituição de uma sociedade anónima europeia cujo projecto preveja que a respectiva sede venha a situar-se em território nacional:
1. a)Às sociedades participantes na constituição;
2. b)À sociedade anónima europeia;
3. c)Às filiais e estabelecimentos das sociedades participantes e da sociedade anónima europeia, desde que situados no espaço económico europeu.
2 -O acordo relativo à instituição de um conselho de trabalhadores ou de um procedimento de informação e consulta, celebrado nos termos da legislação de outro Estado membro em cujo território se situa a sede da sociedade anónima europeia, obriga as filiais e estabelecimentos situados em território nacional e os respectivos trabalhadores.

Artigo 5.º — Âmbito das disposições e acordos transnacionais