Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Fundações

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -O MC pode ser instituidor em Fundações que prossigam fins culturais.
  2. 2 -O MC exerce a tutela sobre as Fundações das quais é instituidor, nos termos definidos nos respectivos estatutos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada