Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 215/2007 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)O presidente, nomeado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;
2. b)Um membro do conselho directivo do Instituto;
3. c)Um representante do Ministério das Finanças;
4. d)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
5. e)Um representante de cada uma das instituições de âmbito nacional da segurança social;
6. f)Dois representantes das associações, de âmbito nacional, mais representativas dos reformados;
7. g)Dois representantes das confederações sindicais;
8. h)Dois representantes das confederações patronais.
2 -Os membros do conselho consultivo são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, mediante proposta das entidades nele representadas, sem prejuízo das alíneas a) e d) do número anterior.
3 -Sem prejuízo das competências que lhe foram cometidas por lei, compete ao conselho consultivo:
1. a)Emitir parecer sobre o orçamento da segurança social;
2. b)Emitir parecer sobre a conta da segurança social.

Artigo 6.º — Conselho consultivo