É revogado o Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro, com excepção do seu artigo 6.º
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/09/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2009
É revogado o Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro, com excepção do seu artigo 6.º
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