Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 215/2009 — Missão e atribuições

1 -O IASFA, I. P., tem por missão garantir e promover a acção social complementar dos seus beneficiários (ASC) e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM).
2 -São atribuições do IASFA, I. P.:
1. a)Assegurar acções de bem-estar social dos beneficiários;
2. b)Assegurar a gestão do sistema de ADM;
3. c)Promover a satisfação de necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social;
4. d)Promover, em colaboração com outras entidades ou serviços, a articulação e harmonização dos esquemas de prestações de acção social complementar;
5. e)Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
6. f)Recolher e manter permanentemente actualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos;
7. g)Promover a realização de estudos conducentes à melhoria da acção social complementar desenvolvida e propor as medidas ou os instrumentos legais necessários;
8. h)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
3 -A ASC concretiza-se, nomeadamente, através dos seguintes meios:
1. a)Equipamentos sociais;
2. b)Apoio domiciliário;
3. c)Comparticipações financeiras;
4. d)Concessão de empréstimos;
5. e)Apoio à habitação.
4 -O apoio à habitação previsto na alínea e) do número anterior concretiza-se nomeadamente através da promoção do arrendamento social.
5 -Compete ainda ao IASFA, I. P., garantir as acções de âmbito social consagradas no estatuto do extinto Cofre de Previdência das Forças Armadas, nomeadamente:
1. a)Assegurar o pagamento do subsídio pecuniário a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de Abril de 1960;
2. b)Assegurar o processamento dos empréstimos hipotecários que foram concedidos ao abrigo da alínea d) do parágrafo 1.º do artigo 35.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas.
6 -A regulamentação das atribuições identificadas nos números anteriores é fixada nos regulamentos da ASC aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Artigo 3.º — Missão e atribuições

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