Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 215/93 — Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho

1 -São competências do Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho:
1. a)Elaborar estudos sobre rendimentos do trabalho com vista à definição de políticas salariais e de repartição de rendimentos e à preparação dos instrumentos normativos correspondentes;
2. b)Prestar apoio, quando solicitado, à intervenção dos serviços competentes em matéria de relações colectivas de trabalho;
3. c)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades;
4. d)Assegurar a organização e manutenção de bases de dados sobre a informação de natureza económica relativa às suas competências.
2 -O Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 7.º — Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho