- 1 -...
- 2 -...
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- a)...
- b)Interno condicionado, quando, por decisão da entidade competente para promover a abertura de concursos de acesso, estes forem circunscritos a funcionários da respectiva carreira, pertencentes ao serviço ou organismo para o qual é aberto, ou ao quadro único do respectivo departamento ministerial;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 22/08/1995
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Em vigor desde 22/08/1995