Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 215-A/2004

1 -É criado o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 -O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
3 -Transitam do extinto Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, designadamente, os seguintes serviços e organismos:
1. a)Gabinete de Relações Internacionais;
2. b)Inspecção-Geral do Ambiente;
3. c)Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
4. d)Instituto da Conservação da Natureza;
5. e)Instituto do Ambiente;
6. f)Instituto dos Resíduos;
7. g)Instituto da Água;
8. h)Instituto Regulador de Águas e Resíduos;
9. i)Conselho Nacional da Água;
10. j)Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
4 -O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional participa com o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território na definição dos domínios prioritários de actuação da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e no acompanhamento da sua execução, nas matérias relativas às suas atribuições nos domínios das cidades, administração local, desenvolvimento regional e equipamentos colectivos de natureza associativa.
5 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e a outros ministros, ficam sob responsabilidade do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território as entidades do sector empresarial do Estado com atribuições nos domínios da água e dos resíduos, participando o Ministro de Estado e das Actividades Económicas e do Trabalho e o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional na definição das suas linhas de orientação estratégica.

Artigo 25.º

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