Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 215-A/2004

1 -O presente diploma produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, com excepção do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 4 do artigo 10.º, que produzem efeitos desde 22 de Julho de 2004.
2 -Até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 171/2004, de 17 de Julho, transitam do extinto Ministério da Segurança Social e do Trabalho para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, designadamente, os seguintes serviços e organismos:
1. a)Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
2. b)Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores;
3. c)Instituto do Emprego e Formação Profissional;
4. d)Instituto para a Inovação da Formação;
5. e)Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
6. f)Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu.
3 -Até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 171/2004, de 17 de Julho, transitam do extinto Ministério da Segurança Social e do Trabalho para a Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

Artigo 39.º