Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 215-A/2004

1 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes ministros:
1. a)Ministros de Estado;
2. b)Ministro da Presidência;
3. c)Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;
4. d)Ministro dos Assuntos Parlamentares.
2 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes secretários de Estado:
1. a)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
2. b)Secretário de Estado para os Assuntos do Mar;
3. c)Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência;
4. d)Secretário de Estado da Juventude;
5. e)Secretário de Estado do Desporto.

Artigo 7.º