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Artigo 35.º — Operador de rede de distribuição

Vigente desde: 08/10/2012
  1. 1 -O operador de rede de distribuição é uma entidade concessionária da RND ou de redes em BT.
  2. 2 -São deveres do operador de rede de distribuição, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a capacidade da rede, a longo prazo, para atender a pedidos razoáveis de distribuição de eletricidade;
    2. b)Explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente sustentáveis, uma rede de distribuição de eletricidade segura, fiável e eficiente na área em que opera, respeitando devidamente o ambiente, bem como a eficiência energética e qualidade de serviço;
    3. c)Gerir os fluxos de eletricidade na rede, assegurando a sua interoperacionalidade com as redes a que esteja ligada e com as instalações dos clientes, no quadro da gestão técnica global do sistema;
    4. d)Assegurar a capacidade e fiabilidade da respetiva rede de distribuição de eletricidade, contribuindo para a segurança do abastecimento;
    5. e)Assegurar o planeamento, construção e gestão da rede de forma a permitir o acesso de terceiros e gerir de forma eficiente as instalações, nos termos a prever na lei;
    6. f)Assegurar que não haja discriminação entre os utilizadores ou categorias de utilizadores da rede;
    7. g)Facultar aos utilizadores as informações de que necessitem para o acesso à rede e sua utilização eficientes;
    8. h)Fornecer ao operador de qualquer outra rede com a qual esteja ligada, aos comercializadores e aos clientes as informações necessárias ao funcionamento seguro e eficiente, bem como ao desenvolvimento coordenado das diversas redes;
    9. i)Preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício da sua atividade.
  3. 3 -O operador da rede de distribuição pode assumir, nos termos a prever na regulamentação da ERSE, obrigações de compensação das respetivas redes de distribuição.
  4. 4 -Salvo nos casos previstos no presente decreto-lei, o operador de rede de distribuição não pode adquirir eletricidade para comercialização.

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Em vigor desde 08/10/2012

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