- 1 -As empresas de eletricidade estão obrigadas a manter à disposição da DGEG, da ERSE, da Autoridade da Concorrência e da Comissão Europeia, para cumprimento das respetivas obrigações e competências, todos os suportes contratuais e dados e informações relativos a todas as transações relevantes de eletricidade, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais.
- 2 -Para efeitos do número anterior, as empresas de eletricidade estão obrigadas a manter os elementos aí previstos durante um período de, pelo menos, cinco anos a fim de poderem ser facultados ou facilitado o acesso direto, para consulta ou auditoria.
- 3 -A informação referida no n.º 1 deve especificar as características das transações relevantes, tais como as relativas à duração, à entrega e à regularização, à quantidade e hora de execução, os preços de transação e os meios para identificar o cliente grossista em causa, assim como elementos específicos de todos os contratos abertos de comercialização de eletricidade.
- 4 -A ERSE aprova regulamentos para definir os métodos e disposições para a manutenção dos registos, assim como o formato e teor dos dados a manter, de acordo com as orientações adotadas pela Comissão Europeia ao abrigo da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho.
- 5 -O disposto nos números anteriores é aplicável aos elementos específicos de todos os contratos de derivados de eletricidade celebrados por comercializadores com clientes grossistas e com o operador da RNT, após aprovação pela Comissão Europeia das orientações referidas no número anterior.
- 6 -A ERSE pode tornar pública a informação prevista no presente artigo, salvaguardando a informação considerada comercialmente sensível sobre intervenientes ou transações em concreto, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais.
Artigo 65.º-A — Manutenção de dados e informações relevantes
Vigente desde: 08/10/2012
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Em vigor desde 08/10/2012