Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 215-A/2012 — Extensão da regulação às Regiões Autónomas

1 -A regulação da ERSE exercida no âmbito do SEN é extensiva às Regiões Autónomas.
2 -A extensão das competências de regulação da ERSE às Regiões Autónomas assenta no princípio da partilha dos benefícios decorrentes da convergência do funcionamento do SEN, nomeadamente em matéria de convergência tarifária e de relacionamento comercial.
3 -A convergência do funcionamento do SEN por via da regulação tem por finalidade, ao abrigo dos princípios da cooperação e da solidariedade do Estado, contribuir para a correção das desigualdades das Regiões Autónomas resultantes da insularidade e do seu caráter ultraperiférico.

Artigo 67.º — Extensão da regulação às Regiões Autónomas