São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 56/97, de 14 de março, 24/99, de 28 de janeiro, 198/2000, de 24 de agosto, 69/2002, de 25 de março, e 85/2002, de 6 de abril;
- b)O Decreto-Lei n.º 69/2002, de 25 de março;
- c)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 187/95, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de fevereiro, que mantém a sua vigência até 31 de dezembro de 2006.