Art.º LXV · Decreto-Lei n.º 215-B/2004 — Isenções de portagens

1 -Estarão isentos de portagem:
1. a)Veículos afectos às seguintes entidades ou organismos:
  1. i)Presidente da República;
  2. ii)Presidente da Assembleia da República;
  3. iii)Membros do Governo;
  4. iv)Presidente do Tribunal Constitucional;
  5. v)Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
  6. vi)Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;
  7. vii)Procurador-Geral da República;
  8. viii)Presidente do Tribunal de Contas;
2. b)Veículos afectos ao Comando da GNR ou PSP e veículos da Brigada de Trânsito da GNR;
3. c)Veículos de bombeiros, ambulâncias e outros veículos de emergência a estes equiparáveis, quando devidamente identificados;
4. d)Veículos militares ou das forças de segurança, quando em coluna;
5. e)Veículos da Concessionária, bem como os que possam considerar-se no âmbito da sua actividade ou ao seu serviço;
6. f)Veículos afectos ao IEP e à IGF, no âmbito das suas funções de fiscalização.
2 -Os veículos a que se refere o número anterior, com excepção dos indicados nas alíneas c) e d), deverão circular munidos dos respectivos títulos de isenção, a requerer à Concessionária e a emitir por esta.
3 -Os títulos de isenção terão um período de validade de dois anos, renovável.
4 -A Concessionária não poderá conceder isenções de portagem para além das estabelecidas no n.º 1 desta base, a não ser por motivos inerentes ao serviço próprio da Auto-Estrada e mediante autorização prévia do IEP.

Base LXV — Isenções de portagens