O Contrato de Concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da Concessão.
Base LXXXVI — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/09/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2004