As instalações de portagem deverão integrar, para além dos equipamentos e serviços necessários à cobrança, instalações sociais para o pessoal e ser dotadas, tal com os respectivos acessos, dos meios de segurança adequados.
Base XLVII — Instalações de portagem
Vigente desde: 16/09/2004
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Em vigor desde 16/09/2004